Ante os inúmeros problemas existentes envolvendo o Hospital Dom Joaquim, situado no município de Sombrio, que vão desde a ineficiência nos atendimentos, aos altos custos de sua manutenção, foram instaurados dois Inquéritos Civis no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça de Sombrio.
Diante das das irregularidades constatadas, e da impossibilidade de resolução pela via extrajudicial, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar, em face dos Municípios de Sombrio e Balneário Gaivota, objetivando, em caráter de urgência, a regularização da lastimável situação fática encontrada.
No dia 19 de junho de 2014, foi proferida decisão liminar, acatando todos os fundamentos trazidos pelo Ministério Público de Santa Catarina, determinando que os Municípios fundem um novo Hospital Dom Joaquim, devendo as autoridades responsáveis adotar comportamento diametralmente oposto ao tido até o momento, priorizando a aplicação de recursos públicos, realocando verbas de programas secundários e ainda, incluindo o hospital no Programa de Aceleração do Crescimento de Sombrio - PACS.
Considerando a sensibilidade do caso, a decisão que acatou o pedido liminar determinou que o repasse de verbas federais ao Hospital Dom Joaquim seja mantido, a fim de que não haja prejuízo ainda maior a população local, mas sob a condição de que tais valores sejam depositados em conta bancária vinculada aos autos, possibilitando maior fiscalização acerca da destinação de tais recursos.
Em caso de descumprimento da decisão liminar, com a inobservância das obrigações de fazer, não fazer e cronogramas estipulados na petição inicial, foi fixada multa pessoal aos Prefeitos dos respectivos Municípios no montante de R$ 100,00 (cem) reais por dia de atraso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário