Do Cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta Firmados com o Ministério Público

No ano de 2012, a 2ª Promotoria de Justiça de Sombrio firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Poder Executivo de Sombrio prevendo, dentre outras obrigações, a realizar as devidas adaptações para não causar dano ao meio ambiente com a atividade dos cemitérios, obtendo o devido licenciamento ambiental.

Ocorre que, em razão da mora do Poder Público, o Ministério Público viu-se obrigado a ajuizar ação de execução da multa e da execução da obrigação de fazer, em 31 de janeiro de 2013.

Assim, no decorrer deste ano, o Executivo Municipal de Sombrio, já apresentou diversos projetos para a regulação da atividade.

2ª Promotoria de Justiça