O Ministério Público, enquanto defensor da sociedade por atribuição direta da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como da Constituição do Estado de Santa Catarina, vem perante ela prestar contas de sua atuação, na Comarca de Sombrio, mediante a divulgação de medidas adotadas e julgadas importantes por parte das respectivas Promotorias de Justiça.
Direito à Educação
Em razão das representações feitas pelos professores das Escolas Protásio Joaquim da Cunha e Praia da Gaivota, diante do consabido processo de reenturmação dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da rede estadual, a 2ª Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil nº 06.2013.00005531-3, com o objetivo de "Assegurar às escolas estaduais de Sombrio e Balneário Gaivota a permanência de número de alunos adequado ao espaço físico de cada sala de aula".
Na Portaria Inicial foi determinada a requisição de medição por engenheiros das salas de aulas das escolas da rede estadual dos Municípios de Sombrio e Balneário Gaivota, além da expedição de Recomendação à 22ª GERED, objetivando a suspensão do processo de reenturmação, dando-se prazo de 48 horas para a manifestação da Gerência sobre a adesão ou não ao recomendado.
2ª Promotoria de Justiça
*Fonte da Imagem: http://www.jornalamorim.com.br/
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